REsp 2121160 - DECISAO

REsp 2121160 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque não houve omissão a ser sanada no acórdão recorrido e a pretensão de reconhecer correção monetária sobre crédito presumido já reconhecido administrativamente dependeria de reexame de fatos (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, o tribunal de origem corretamente entendeu inexistir resistência do Fisco apta a ensejar atualização monetária do crédito.

Parties
Recorrente: EXIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Correção Monetária, Crédito Presumido De IPI, Resistência Do Fisco, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Correção Monetária Crédito Presumido De IPI Resistência Do Fisco Honorários Advocatícios

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Parties

EXIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 incidência de correção monetária sobre crédito presumido de IPI reconhecido administrativamente
  3. 3 caráter da "resistência do Fisco" para fins de atualização dos créditos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque não houve omissão a ser sanada no acórdão recorrido e a pretensão de reconhecer correção monetária sobre crédito presumido já reconhecido administrativamente dependeria de reexame de fatos (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, o tribunal de origem corretamente entendeu inexistir resistência do Fisco apta a ensejar atualização monetária do crédito.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.