AREsp 2452234 - DECISAO

AREsp 2452234 - DECISAO

Houve omissão na decisão original quanto aos honorários recursais; presentes os requisitos para arbitramento (decisão sob o CPC/2015, recurso especial com provimento negado na instância, e verba previamente fixada na origem), acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão e condenar o embargado ao pagamento de honorários recursais fixados em 2% sobre o valor atualizado do débito, com advertência sobre aplicação de multas processuais previstas no CPC/2015 em caso de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.

Parties
Embargante: Celofam Indústria e Comércio de Embalagens Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e, com efeitos infringentes, condenar o embargado ao pagamento de honorários recursais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Omissão, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015 Omissão Súmula 7/stj Súmula 283/stf

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Parties

Celofam Indústria e Comércio de Embalagens Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação de honorários recursais
  2. 2 requisitos para arbitramento de honorários recursais previstos no § 11 do art. 85 do CPC/2015
  3. 3 natureza e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão original quanto aos honorários recursais; presentes os requisitos para arbitramento (decisão sob o CPC/2015, recurso especial com provimento negado na instância, e verba previamente fixada na origem), acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão e condenar o embargado ao pagamento de honorários recursais fixados em 2% sobre o valor atualizado do débito, com advertência sobre aplicação de multas processuais previstas no CPC/2015 em caso de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e, com efeitos infringentes, condenar o embargado ao pagamento de honorários recursais.

Orders

  • Condenar o embargado ao pagamento de honorários recursais fixados em 2% sobre o valor atualizado do débito.
  • Advertir as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.