AREsp 2494549 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) nos termos do art. 1.022 do CPC; a Corte entendeu que a matéria relevante foi examinada e que os embargos teriam por objetivo apenas rediscutir o mérito, o que não é possível por via de aclaratórios, cabendo advertência quanto à multa por reiteração nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: ESPÓLIO de ATTILIO RAYMUNDO PEPPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Civil Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Súmulas De Admissibilidade Recursal Prequestionamento Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ESPÓLIO de ATTILIO RAYMUNDO PEPPE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação do art. 2.028 do Código Civil
  2. 2 prescrição do direito do recorrido
  3. 3 aplicação de súmulas de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) nos termos do art. 1.022 do CPC; a Corte entendeu que a matéria relevante foi examinada e que os embargos teriam por objetivo apenas rediscutir o mérito, o que não é possível por via de aclaratórios, cabendo advertência quanto à multa por reiteração nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC).