AREsp 2504630 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo RISTJ, de modo que não se admite rediscussão da matéria via embargos; aplica-se ainda a possibilidade de multa para embargos protelatórios futuros.

Parties
Embargante: NEW ERA BRASIL LTDA; Embargante: COMERCIAL EXPORTADORA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA MARC4 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Multas Processuais
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Direito Processual Embargos De Declaração Admissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão Multas Processuais

Case Brief

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Parties

NEW ERA BRASIL LTDA

Embargante

COMERCIAL EXPORTADORA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA MARC4 LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de sanar omissão por embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC e normativas do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo RISTJ, de modo que não se admite rediscussão da matéria via embargos; aplica-se ainda a possibilidade de multa para embargos protelatórios futuros.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).