REsp 2076707 - DECISAO

REsp 2076707 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não é omisso: enfrentou a controvérsia ao distinguir que o sindicato tem legitimidade para prosseguir quando o servidor faleceu após o ajuizamento da ação coletiva, mas não quando o óbito ocorreu antes do ajuizamento, pois o direito de associação se extingue com a morte, e a decisão está devidamente fundamentada com base no art. 1.022 e no art. 489 do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: JOAO FRANCISCO COELHO DE OLIVEIRA; Embargante: JOSE AMILTON GARCIA ACOSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Legitimidade Sindical, Representação De Pensionistas, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Legitimidade Sindical Representação De Pensionistas Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC

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Parties

JOAO FRANCISCO COELHO DE OLIVEIRA

Embargante

JOSE AMILTON GARCIA ACOSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 legitimidade do sindicato para promover execução em favor de servidor falecido antes ou após o ajuizamento da ação coletiva
  3. 3 aplicação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não é omisso: enfrentou a controvérsia ao distinguir que o sindicato tem legitimidade para prosseguir quando o servidor faleceu após o ajuizamento da ação coletiva, mas não quando o óbito ocorreu antes do ajuizamento, pois o direito de associação se extingue com a morte, e a decisão está devidamente fundamentada com base no art. 1.022 e no art. 489 do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se e intimem-se.