REsp 1573412 - DECISAO

REsp 1573412 - DECISAO

Por se tratar de ato meramente ordinatório sem carga decisória, o despacho que determinou a redistribuição dos autos é irrecorrível, razão pela qual não se conhece dos embargos de declaração, com fundamento na jurisprudência do STJ (AgRg na Rcl 9.858/CE e precedentes correlatos).

Parties
Embargante: ODETE VIEIRA CAPELLARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Redistribuição Dos Autos, Irrecorribilidade De Despachos Ordinatórios, Coisa Julgada, Sobrestamento
Processual Civil Embargos De Declaração Redistribuição Dos Autos Irrecorribilidade De Despachos Ordinatórios Coisa Julgada Sobrestamento

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Parties

ODETE VIEIRA CAPELLARI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à impossibilidade de incidência do entendimento do CC nº 148.188/DF por inexistência de coisa julgada
  2. 2 pedido de sobrestamento do feito até o julgamento do CC nº 140.456/RS
  3. 3 irrecorribilidade do despacho que determina redistribuição dos autos

Ratio Decidendi

Por se tratar de ato meramente ordinatório sem carga decisória, o despacho que determinou a redistribuição dos autos é irrecorrível, razão pela qual não se conhece dos embargos de declaração, com fundamento na jurisprudência do STJ (AgRg na Rcl 9.858/CE e precedentes correlatos).

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.