AREsp 2278144 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; os embargos buscavam apenas a modificação do julgado ou o reexame de matéria já decidida, o que é vedado pelos arts. aplicáveis e pela jurisprudência consolidada (art. 1.022 do CPC/2015, Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgado (rejeitados)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Agravo Interno, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Rejeição
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgado (rejeitados)
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração
- 2 Incidência da Súmula 284/STF quanto à alegação genérica em recurso especial
- 3 Impossibilidade de utilização dos embargos de declaração para modificar ou reexaminar o decisum
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; os embargos buscavam apenas a modificação do julgado ou o reexame de matéria já decidida, o que é vedado pelos arts. aplicáveis e pela jurisprudência consolidada (art. 1.022 do CPC/2015, Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ).
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitados os embargos de declaração
Full Case Text
Judgment text and source record
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