AREsp 2398591 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão do acórdão quanto ao pedido de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, sendo mantido o entendimento de que tal multa não se aplica automaticamente e exige decisão fundamentada no caso concreto; na hipótese concreta, não restou demonstrado que o agravo interno era manifestamente inadmissível ou protelatório, razão pela qual a multa não foi aplicada. Os aclaratórios foram acolhidos sem efeitos modificativos.

Parties
Autor/embargante: JESSE VELMOVITSKY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Embargos De Declaração Acolhidos, Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Multa Do § 4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Multa Do § 4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015 Omissão

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Parties

JESSE VELMOVITSKY

Autor/embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Embargos De Declaração Acolhidos, Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
  2. 2 se a aplicação da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 é automática
  3. 3 requisitos para condenação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão do acórdão quanto ao pedido de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, sendo mantido o entendimento de que tal multa não se aplica automaticamente e exige decisão fundamentada no caso concreto; na hipótese concreta, não restou demonstrado que o agravo interno era manifestamente inadmissível ou protelatório, razão pela qual a multa não foi aplicada. Os aclaratórios foram acolhidos sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar omissão quanto ao pedido de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, sem efeitos modificativos.