EAREsp 2057816 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; aplicando-se o art. 511 do CPC/1973 e o Provimento da Corregedoria, o preenchimento incorreto da guia DARE (ausência de dados que identifiquem o processo) torna-se causa de deserção da apelação, e a falta de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula nº 211/STJ.

Parties
Embargante: PAULO EDUARDO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Preparo, Deserção, Apelação, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Preparo Deserção Apelação Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

PAULO EDUARDO COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Regularidade do preenchimento da guia de preparo (DARE) e consequência da deserção da apelação
  3. 3 Prequestionamento insuficiente que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; aplicando-se o art. 511 do CPC/1973 e o Provimento da Corregedoria, o preenchimento incorreto da guia DARE (ausência de dados que identifiquem o processo) torna-se causa de deserção da apelação, e a falta de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula nº 211/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração