REsp 1879066 - ACORDAO

REsp 1879066 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, o qual prestou a tutela jurisdicional de forma clara e fundamentada, tendo aplicado os precedentes que exigem comprovação efetiva do prejuízo econômico para eventual indenização do setor sucroalcooleiro.

Parties
Embargante: JAPUNGU AGROINDUSTRIAL LTDA; Embargada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Responsabilidade Civil Do Estado, Prejuízo Econômico, Setor Sucroalcooleiro, Prova Pericial, Precedentes Repetitivos, Repercussão Geral
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Responsabilidade Civil Do Estado Prejuízo Econômico Setor Sucroalcooleiro Prova Pericial +2 more

Case Brief

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Parties

JAPUNGU AGROINDUSTRIAL LTDA

Embargante

UNIÃO FEDERAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se havia omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  3. 3 necessidade de comprovação do efetivo prejuízo econômico para a responsabilidade do Estado no setor sucroalcooleiro

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, o qual prestou a tutela jurisdicional de forma clara e fundamentada, tendo aplicado os precedentes que exigem comprovação efetiva do prejuízo econômico para eventual indenização do setor sucroalcooleiro.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados