AREsp 2262744 - ACORDAO

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Rejeitados os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; os aclaratórios apenas visavam reformar o julgado (intuito infringente) e a embargante limitou-se a reiterar o mérito sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.022 e art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ.

Parties
Embargante: COC & H COMÉRCIO DE PRODUTOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS EIRELI (outro nome: COC & H COMÉRCIO DE PRODUTOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024 (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 1.022 CPC, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 83/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 1.022 CPC Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 83/stj

Case Brief

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Parties

COC & H COMÉRCIO DE PRODUTOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS EIRELI (outro nome: COC & H COMÉRCIO DE PRODUTOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS LTDA.)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitados os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; os aclaratórios apenas visavam reformar o julgado (intuito infringente) e a embargante limitou-se a reiterar o mérito sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.022 e art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios.