AREsp 2080058 - ACORDAO

AREsp 2080058 - ACORDAO

Houve omissão no acórdão quanto ao pedido de justiça gratuita formulado no agravo interno, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão; contudo, a correção da omissão não altera o mérito, porque os documentos juntados não comprovam hipossuficiência e porque o deferimento da gratuidade no agravo interno não tem utilidade prática (o agravo interno não exige recolhimento de custas e a concessão não produziria efeitos retroativos).

Parties
Embargante: MAURONITA TORRES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Omissão, Valor Da Causa, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Justiça Gratuita Hipossuficiência Omissão Valor Da Causa Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MAURONITA TORRES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado no agravo interno
  2. 2 Prova documental (declaração de imposto de renda, declaração de hipossuficiência, recibos) e sua suficiência para demonstrar hipossuficiência
  3. 3 Utilidade prática da concessão de justiça gratuita em agravo interno

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto ao pedido de justiça gratuita formulado no agravo interno, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão; contudo, a correção da omissão não altera o mérito, porque os documentos juntados não comprovam hipossuficiência e porque o deferimento da gratuidade no agravo interno não tem utilidade prática (o agravo interno não exige recolhimento de custas e a concessão não produziria efeitos retroativos).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.
  • Sanar a omissão quanto ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita no agravo interno.