AREsp 2465336 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e os embargos não se prestam ao reexame do mérito, configurando-se mero inconformismo impróprio para a via.

Parties
Embargante: MANOEL LACERDA DE FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Omissão, Súmula 182/stj
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Omissão Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MANOEL LACERDA DE FIGUEIREDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para reexame do mérito
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ diante da ausência de impugnação específica das razões de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e os embargos não se prestam ao reexame do mérito, configurando-se mero inconformismo impróprio para a via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.