HC 812415 - ACORDAO

HC 812415 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, com base em prova testemunhal e imagens que individualizaram a conduta do embargante e a sua tipificação como falta grave nos termos da LEP; assim, não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e é incabível, via embargos, a rediscussão de matéria fático-probatória.

Parties
Embargante: CARLOS HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Cerceamento De Defesa, Reexame De Matéria Fático Probatória, Colegialidade
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Parties

CARLOS HENRIQUE DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração perante acórdão já fundamentado
  2. 2 existência de omissão, obscuridade ou contradição no decisum
  3. 3 possibilidade de rediscutir matéria fático-probatória por meio de embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, com base em prova testemunhal e imagens que individualizaram a conduta do embargante e a sua tipificação como falta grave nos termos da LEP; assim, não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e é incabível, via embargos, a rediscussão de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração