AREsp 2382327 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a insurgência tinha caráter infringente para rediscutir matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial em face da Súmula 7/STJ; assim, não cabe acolher aclaratórios com o objetivo de reformar o julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Rediscussão De Matéria Fático Probatória, Salário Educação, Sujeito Passivo, Produtor Rural Pessoa Física Inscrito No CNPJ, Súmula 7/stj
Tributário PROCESSO CIVIL Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Rediscussão De Matéria Fático Probatória +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração perante acórdão que não apresenta obscuridade, omissão, contradição ou erro material
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência da contribuição salário-educação sobre produtor rural pessoa física inscrito no CNPJ (alegado pela Fazenda Nacional)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a insurgência tinha caráter infringente para rediscutir matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial em face da Súmula 7/STJ; assim, não cabe acolher aclaratórios com o objetivo de reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade).

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional.