AREsp 1754744 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a alegada omissão e obscuridade sobre a tempestividade do recurso especial já haviam sido analisadas; não há aplicação automática do recesso federal (Lei n. 5.010/1966) à Justiça Estadual, e a parte não comprovou ato local que suspendesse prazos na Corte de origem, tornando inadequado o uso de aclaratórios para reexaminar matéria de mérito processual.

Parties
Embargante: BGP Restaurante e Entretenimento S/A; Impugnante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Primeira Turma (acórdão, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Do Recurso Especial, Recesso Forense, Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Suspensão De Prazos
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Do Recurso Especial Recesso Forense Admissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Suspensão De Prazos

Case Brief

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Parties

BGP Restaurante e Entretenimento S/A

Embargante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Primeira Turma (acórdão, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do recesso forense da Lei n. 5.010/1966 à Justiça Estadual
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a alegada omissão e obscuridade sobre a tempestividade do recurso especial já haviam sido analisadas; não há aplicação automática do recesso federal (Lei n. 5.010/1966) à Justiça Estadual, e a parte não comprovou ato local que suspendesse prazos na Corte de origem, tornando inadequado o uso de aclaratórios para reexaminar matéria de mérito processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração