AREsp 2396145 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente sobre a liquidez do título executivo, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; os embargos configuram mera tentativa de rediscussão do julgado e, portanto, foram rejeitados, sendo afastada a aplicação da multa do art. 1.026, §2º por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: INDIANAGRI COMERCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Fundamentação Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +1 more

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Parties

INDIANAGRI COMERCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por suposta omissão e violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/15 em razão de caráter protelatório

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente sobre a liquidez do título executivo, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; os embargos configuram mera tentativa de rediscussão do julgado e, portanto, foram rejeitados, sendo afastada a aplicação da multa do art. 1.026, §2º por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/15 no presente caso.