AREsp 2334050 - ACORDAO

AREsp 2334050 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o agravo interno foi interposto intempestivamente (petição recebida em 16/06/2023 após o termo final em 15/06/2023) e a Portaria STJ/GP n.1/2023 confirmou expediente normal em 09/06/2023, não sendo possível excluir esse dia da contagem do prazo. Por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante / Agravante: RENATA EPIFÂNIA DOS REIS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Por unanimidade, rejeitaram-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Do Agravo Interno, Contagem De Prazo Recursal, Feriados E Expediente No Tribunal, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/2015)
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Intempestividade Do Agravo Interno Contagem De Prazo Recursal Feriados E Expediente No Tribunal Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENATA EPIFÂNIA DOS REIS SILVA

Embargante / Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 intempestividade do agravo interno e contagem do prazo recursal
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o agravo interno foi interposto intempestivamente (petição recebida em 16/06/2023 após o termo final em 15/06/2023) e a Portaria STJ/GP n.1/2023 confirmou expediente normal em 09/06/2023, não sendo possível excluir esse dia da contagem do prazo. Por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Por unanimidade, rejeitaram-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.