EAREsp 2229829 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão recorrida; a matéria suscitada demandaria reexame do conteúdo fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula n.7/STJ); o Tribunal de origem concluiu pela suficiência do conjunto probatório e aplicou corretamente o prazo prescricional decenal (art.205 CC) por se tratar de pretensão fundada em inadimplemento obrigacional.

Parties
Embargante: BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Reexame De Provas, Cerceamento De Defesa, Cessão De Crédito, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Reexame De Provas Cerceamento De Defesa Cessão De Crédito Súmula 7/stj

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Parties

BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à aplicação do prazo prescricional
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa e pedido de produção de provas
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão recorrida; a matéria suscitada demandaria reexame do conteúdo fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula n.7/STJ); o Tribunal de origem concluiu pela suficiência do conjunto probatório e aplicou corretamente o prazo prescricional decenal (art.205 CC) por se tratar de pretensão fundada em inadimplemento obrigacional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Partes cientificadas de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015