REsp 2072879 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, considerando que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e que a embargante não indicou hipótese prevista no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), não há vício a ser sanado, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: MARIA NILZA GALHO BUSATTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula N. 283/stf, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Súmula N. 283/stf +1 more

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Parties

MARIA NILZA GALHO BUSATTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  3. 3 Interpretação e alcance do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, considerando que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e que a embargante não indicou hipótese prevista no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), não há vício a ser sanado, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.