AREsp 2039969 - ACORDAO

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O acórdão recorrido decidiu de forma clara e fundamentada, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, diante da cumulação de pretensões trabalhistas e previdenciárias, impõe-se o prévio julgamento da controvérsia laboral, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados e a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF; Parte Adversa: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Edcl No Ag Int Nos Edcl No Ag R No Resp 2.039.969 RS / Acórdão Colegiado Da Quarta Turma Que Rejeitou Os Embargos De Declaração (julgamento Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material, Competência Jurisdicional, Cumulação De Pedidos, Prévia Apreciação Da Demanda Trabalhista
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade/erro Material Competência Jurisdicional Cumulação De Pedidos Prévia Apreciação Da Demanda Trabalhista

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Embargante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Parte Adversa

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Edcl No Ag Int Nos Edcl No Ag R No Resp 2.039.969 RS / Acórdão Colegiado Da Quarta Turma Que Rejeitou Os Embargos De Declaração (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada omissão sobre a natureza previdenciária da causa e competência da Justiça Federal
  3. 3 necessidade de prévio julgamento da controvérsia trabalhista em caso de cumulação de pedidos

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido decidiu de forma clara e fundamentada, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, diante da cumulação de pretensões trabalhistas e previdenciárias, impõe-se o prévio julgamento da controvérsia laboral, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados e a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, nesta oportunidade, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015