REsp 1959929 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, já que o acórdão enfrentou as questões suscitadas; o reembolso previsto no art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998 pressupõe prévio desembolso do beneficiário, de modo que não existia direito a ser cedido às clínicas sem que houvesse efetivo pagamento, tornando nula a cessão por ausência de objeto; ademais, não compete ao STJ decidir sobre suposta violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: Clínica Corpo Saudável Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reembolso Assistido, Cessão De Crédito Ao Reembolso, Nulidade Por Ausência De Objeto, Interpretação Do Art. 12, VI, Da Lei N. 9.656/1998, Prequestionamento Constitucional
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Constitucional Embargos De Declaração Reembolso Assistido Cessão De Crédito Ao Reembolso +3 more

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Parties

Clínica Corpo Saudável Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de cessão do direito ao reembolso sem prévio desembolso pelo beneficiário
  3. 3 Alcance do art. 12, inciso VI, da Lei n. 9.656/1998

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, já que o acórdão enfrentou as questões suscitadas; o reembolso previsto no art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998 pressupõe prévio desembolso do beneficiário, de modo que não existia direito a ser cedido às clínicas sem que houvesse efetivo pagamento, tornando nula a cessão por ausência de objeto; ademais, não compete ao STJ decidir sobre suposta violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Partes cientificadas de que a apresentação injustificada de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.