REsp 2086012 - ACORDAO

REsp 2086012 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia sem apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a discussão apresentada pelos embargantes traduz mero inconformismo e rediscussão de questões já decididas, e, quanto à legitimidade, aplicou-se o entendimento do Tema 823 do STF e precedentes do STJ de que a atuação sindical por substituição processual independe da juntada de lista nominal que limite a eficácia do título executivo.

Parties
Embargante: ESTADO DO AMAPÁ; Exequente: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO AMAPA - SINPOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Legitimidade Ativa Ad Causam, Execução Individual De Sentença Coletiva, Legitimação Extraordinária Por Substituição Processual, Coisa Julgada
Processual Civil Administrativo Servidor Público Embargos De Declaração Súmula 7/stj Legitimidade Ativa Ad Causam Execução Individual De Sentença Coletiva Legitimação Extraordinária Por Substituição Processual +1 more

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Embargante

SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO AMAPA - SINPOL

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso
  3. 3 Ilegitimidade ativa ad causam do exequente que não constou na lista de substituídos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia sem apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a discussão apresentada pelos embargantes traduz mero inconformismo e rediscussão de questões já decididas, e, quanto à legitimidade, aplicou-se o entendimento do Tema 823 do STF e precedentes do STJ de que a atuação sindical por substituição processual independe da juntada de lista nominal que limite a eficácia do título executivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.