EAREsp 2262187 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para suprir a omissão do acórdão quanto à existência de procuração dos defensores, pois dos autos constou apenas o substabelecimento (fl. 292) ao advogado Geraldo Augusto Naves Bernardes Magalhães e ao estagiário Victor Hugo Cardoso dos Santos, inexistindo a procuração anterior do advogado substabelecente Hermes Vilchez Guerrero; por essa razão, acolheram-se os embargos sem efeitos infringentes e a Presidência determinou a regularidade da representação processual.

Parties
Agravante: CRISTIANO RICHARD DOS SANTOS MACHADO; Advogado: Geraldo Augusto Naves Bernardes Magalhães; Estagiário: Victor Hugo Cardoso dos Santos; Advogado Substabelecente: Hermes Vilchez Guerrero
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula N. 115/stj, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento
Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Súmula N. 115/stj Representação Processual Procuração Substabelecimento

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Parties

CRISTIANO RICHARD DOS SANTOS MACHADO

Agravante

Geraldo Augusto Naves Bernardes Magalhães

Advogado

Victor Hugo Cardoso dos Santos

Estagiário

Hermes Vilchez Guerrero

Advogado Substabelecente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão (art. 619 CPP)
  2. 2 omissão do acórdão quanto à existência de procuração dos defensores nos autos principais
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ diante de substabelecimento e ausência de procuração anterior

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para suprir a omissão do acórdão quanto à existência de procuração dos defensores, pois dos autos constou apenas o substabelecimento (fl. 292) ao advogado Geraldo Augusto Naves Bernardes Magalhães e ao estagiário Victor Hugo Cardoso dos Santos, inexistindo a procuração anterior do advogado substabelecente Hermes Vilchez Guerrero; por essa razão, acolheram-se os embargos sem efeitos infringentes e a Presidência determinou a regularidade da representação processual.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão, sem efeitos infringentes.
  • Determinar a regularidade da representação processual.