AREsp 2507748 - DECISAO

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Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou que houve impugnação específica da Súmula 7/STJ, tornando-se, assim, insustentável a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; determinou-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: ELISETH HANSEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação De Fundamentos, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 21 E, Inciso V, Regimento Interno Do STJ, Distribuição Dos Autos
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Impugnação De Fundamentos Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Art. 21 E, Inciso V, Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

ELISETH HANSEN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica da Súmula 7/STJ e, em consequência, se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos estava correta

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou que houve impugnação específica da Súmula 7/STJ, tornando-se, assim, insustentável a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; determinou-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada