AREsp 2495011 - DECISAO

AREsp 2495011 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a intimação pela edição n. 3.766 do Diário de Justiça Eletrônico foi considerada regular e suficiente, permitindo o acesso à certidão para saneamento de óbices (fl. 409) e, assim, não houve vício que autorizasse a utilização dos embargos, sendo a tentativa de rediscutir matéria decisão mera insatisfação com o resultado.

Parties
Embargante: EAC - ESCRITORIO DE ADMINISTRACAO DE CONTRATOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação Eletrônica (diário De Justiça Eletrônico), Publicação, Certidão Para Saneamento De Óbices, Preparo, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intimação Eletrônica (diário De Justiça Eletrônico) Publicação Certidão Para Saneamento De Óbices Preparo Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

EAC - ESCRITORIO DE ADMINISTRACAO DE CONTRATOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 regularidade da intimação pelo Diário de Justiça Eletrônico e cumprimento da Lei n. 11.419/2006
  3. 3 possibilidade de anulação de atos por suposta falta de intimação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a intimação pela edição n. 3.766 do Diário de Justiça Eletrônico foi considerada regular e suficiente, permitindo o acesso à certidão para saneamento de óbices (fl. 409) e, assim, não houve vício que autorizasse a utilização dos embargos, sendo a tentativa de rediscutir matéria decisão mera insatisfação com o resultado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porquanto os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).