REsp 2079045 - DECISAO

REsp 2079045 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir o erro material quanto ao registro do pacto de alienação fiduciária (constatação de registro na matrícula R.08), mas sem efeitos infringentes, pois esta Corte não pode, em sede de embargos declaratórios ou recurso especial, reexaminar o acervo fático-probatório nem verificar quais requisitos da Lei n. 9.514/97 não teriam sido satisfeitos em razão da Súmula n. 7/STJ; ademais, não houve arguição prévia do art. 1.022 do CPC no recurso especial para fins de prequestionamento ficto.

Parties
Embargante: DIALOGO ENGENHARIA E CONSTRUCAO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Registro De Alienação Fiduciária, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Registro De Alienação Fiduciária Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DIALOGO ENGENHARIA E CONSTRUCAO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 correção de erro material em decisão judicial
  2. 2 existência de registro do pacto de alienação fiduciária
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir o erro material quanto ao registro do pacto de alienação fiduciária (constatação de registro na matrícula R.08), mas sem efeitos infringentes, pois esta Corte não pode, em sede de embargos declaratórios ou recurso especial, reexaminar o acervo fático-probatório nem verificar quais requisitos da Lei n. 9.514/97 não teriam sido satisfeitos em razão da Súmula n. 7/STJ; ademais, não houve arguição prévia do art. 1.022 do CPC no recurso especial para fins de prequestionamento ficto.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para corrigir o erro material apontado, sem efeitos infringentes.
  • Publique-se.