EREsp 1693394 - DECISAO

EREsp 1693394 - DECISAO

Por previsão expressa do CPC, o recurso cabível contra a decisão que inadmite recurso extraordinário é o agravo em recurso extraordinário; assim, embargos de declaração são incabíveis nessa hipótese, não suspendem nem interrompem o prazo recursal, caracterizam erro grosseiro e, sendo o recurso manifestamente incabível, deve-se certificar o trânsito em julgado da decisão de inadmissão e arquivar os autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração e determino a certificação do trânsito em julgado com posterior baixa dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Extraordinário, Agravo Em Recurso Extraordinário, Trânsito Em Julgado, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral, Súmula 267/stf
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso extraordinário
  2. 2 se embargos de declaração suspendem ou interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso extraordinário
  3. 3 efeito do erro grosseiro sobre a aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Por previsão expressa do CPC, o recurso cabível contra a decisão que inadmite recurso extraordinário é o agravo em recurso extraordinário; assim, embargos de declaração são incabíveis nessa hipótese, não suspendem nem interrompem o prazo recursal, caracterizam erro grosseiro e, sendo o recurso manifestamente incabível, deve-se certificar o trânsito em julgado da decisão de inadmissão e arquivar os autos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração e determino a certificação do trânsito em julgado com posterior baixa dos autos.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Determino a certificação do trânsito em julgado.