AREsp 2489772 - DECISAO

AREsp 2489772 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque a decisão embargada corretamente aplicou a Súmula n. 284/STF ao constatar indicação equivocada do permissivo constitucional do recurso especial, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, nem demonstração inequívoca do cabimento do recurso especial nas razões.

Parties
Embargante: RAIMUNDO ANTONIO CAMPOS ANDRADE; Embargante: SIMONE VALENTE CAMPOS ANDRADE; Embargante: SIMONE VALENTE CAMPOS ANDRADE FILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Indicação Do Permissivo Constitucional, Súmula 284/stf, Efeitos Modificativos, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Recurso Especial Indicação Do Permissivo Constitucional Súmula 284/stf Efeitos Modificativos Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO ANTONIO CAMPOS ANDRADE

Embargante

SIMONE VALENTE CAMPOS ANDRADE

Embargante

SIMONE VALENTE CAMPOS ANDRADE FILHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada contém contradição, omissão, obscuridade ou erro material
  2. 2 Se houve indicação equivocada do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  3. 3 Se as razões recursais demonstraram o cabimento do recurso especial nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque a decisão embargada corretamente aplicou a Súmula n. 284/STF ao constatar indicação equivocada do permissivo constitucional do recurso especial, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, nem demonstração inequívoca do cabimento do recurso especial nas razões.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)