AREsp 2287775 - DECISAO

AREsp 2287775 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 535, VI, do CPC, distinguindo as verbas: a GEFM foi instituída em 2006, anterior ao exaurimento da instância ordinária, e sua compensação foi afastada; a GFM foi instituída em agosto/2008, entendida como posterior ao exaurimento da instância ordinária (julho/2008) e, portanto, a alegação de compensação foi admissível em embargos à execução. Ademais, a falta de prequestionamento sobre eventual distinção entre exaurimento da instância ordinária e trânsito em julgado impede exame, e a alteração das premissas demandaria reexame fático-probatório vedado por Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ariel Correa de Pádua - sucessão; Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos De Declaração, Compensação, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Vantagem Pecuniária Especial (vpe)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Compensação Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Vantagem Pecuniária Especial (vpe)

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Parties

Ariel Correa de Pádua - sucessão

Agravante

União

Embargante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a compensação pode ser suscitada em execução quando baseada em fato superveniente ao trânsito em julgado
  2. 2 Se o exaurimento da instância ordinária se confunde com trânsito em julgado
  3. 3 Aplicação do art. 535, VI, do CPC/15 e limite da coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 535, VI, do CPC, distinguindo as verbas: a GEFM foi instituída em 2006, anterior ao exaurimento da instância ordinária, e sua compensação foi afastada; a GFM foi instituída em agosto/2008, entendida como posterior ao exaurimento da instância ordinária (julho/2008) e, portanto, a alegação de compensação foi admissível em embargos à execução. Ademais, a falta de prequestionamento sobre eventual distinção entre exaurimento da instância ordinária e trânsito em julgado impede exame, e a alteração das premissas demandaria reexame fático-probatório vedado por Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.