AREsp 2528700 - DECISAO

AREsp 2528700 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e o momento adequado para tal impugnação seria a interposição do agravo em recurso especial, sendo inadequado utilizar embargos para rediscutir matéria de mérito. Assim, não há vício sanável e os embargos são rejeitados, com advertência sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: AMANDA AVANCI DELSIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Omissão/obscuridade/contradição, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Omissão/obscuridade/contradição +1 more

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Parties

AMANDA AVANCI DELSIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum
  2. 2 se a parte impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 se é cabível rediscutir matéria de mérito via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e o momento adequado para tal impugnação seria a interposição do agravo em recurso especial, sendo inadequado utilizar embargos para rediscutir matéria de mérito. Assim, não há vício sanável e os embargos são rejeitados, com advertência sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa