AREsp 2489235 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque, na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º), o que não ocorreu, tornando o recurso original intempestivo quanto ao dia 20/02/2023; o feriado nacional de 21/02/2023 não exige comprovação, mas o suposto feriado local em 20/02/2023 deveria ter sido demonstrado no momento da interposição.

Parties
Embargante: JHONATAN DOS SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Aplicação Do Cpc/2015, Intempestividade
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Aplicação Do Cpc/2015 Intempestividade

Case Brief

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Parties

JHONATAN DOS SANTOS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum recorrido
  2. 2 se a ocorrência de feriado local foi comprovada no ato de interposição do recurso
  3. 3 qual legislação processual era aplicável à contagem do prazo (CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque, na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º), o que não ocorreu, tornando o recurso original intempestivo quanto ao dia 20/02/2023; o feriado nacional de 21/02/2023 não exige comprovação, mas o suposto feriado local em 20/02/2023 deveria ter sido demonstrado no momento da interposição.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.