AREsp 2515914 - DECISAO

AREsp 2515914 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os embargantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de similitude fática), o que configura preclusão e inviabiliza o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: RUBENS FRANCHINI; Embargante: RUBENS FRANCHINI JUNIOR; Embargante: SORAYA FRANCHINI CARLONE; Embargante: NADIA FRANCHINI GARCIA; Embargante: NÉVIO CARLONE JÚNIOR; Embargante: ANGELO ROQUE GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Omissão, Contradição, Obscuridade
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Omissão Contradição Obscuridade

Case Brief

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Parties

RUBENS FRANCHINI

Embargante

RUBENS FRANCHINI JUNIOR

Embargante

SORAYA FRANCHINI CARLONE

Embargante

NADIA FRANCHINI GARCIA

Embargante

NÉVIO CARLONE JÚNIOR

Embargante

ANGELO ROQUE GARCIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC)
  3. 3 preclusão quanto à impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os embargantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de similitude fática), o que configura preclusão e inviabiliza o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)