REsp 2115401 - DECISAO

REsp 2115401 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, o qual enfrentou adequadamente as questões suscitadas com fundamento na jurisprudência consolidada (REsp 1.336.026/PE - Tema 880/STJ); aplicou‑se a modulação de efeitos estabelecendo que, nas hipóteses moduladas, o prazo prescricional para a execução conta a partir de 30/06/2017, razão pela qual a execução ajuizada em 15/03/2016 não se encontra prescrita, e a propositura da execução coletiva interrompeu o prazo prescricional.

Parties
Embargante: Embargante; Embargada: Embargada; Executado: Estado do Paraná; SINDSAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Execução, Modulação De Efeitos, Tema 880/stj, Recurso Repetitivo, Súmula 07/stj
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Prescrição Execução Modulação De Efeitos Tema 880/stj Recurso Repetitivo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Embargante

Embargante

Embargada

Embargada

Estado do Paraná

Executado

SINDSAÚDE

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à necessidade de fornecimento de documentos pelo Estado do Paraná e aplicabilidade da modulação do Tema 880/STJ
  2. 2 Momento de início da contagem do prazo prescricional para a execução (se a partir de 30/06/2017)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial diante da Súmula 07/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, o qual enfrentou adequadamente as questões suscitadas com fundamento na jurisprudência consolidada (REsp 1.336.026/PE - Tema 880/STJ); aplicou‑se a modulação de efeitos estabelecendo que, nas hipóteses moduladas, o prazo prescricional para a execução conta a partir de 30/06/2017, razão pela qual a execução ajuizada em 15/03/2016 não se encontra prescrita, e a propositura da execução coletiva interrompeu o prazo prescricional.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.