REsp 1723723 - DECISAO

REsp 1723723 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 (não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material); não se reconheceu, na espécie, comprometimento do FCVS que deslocasse a competência à Primeira Seção; a arguição de prescrição foi considerada intempestiva; e não foram aplicadas as multas pleiteadas (art. 81 e art. 1.026, §2º do CPC/2015) por ausência de má-fé ou caráter protelatório dos aclaratórios.

Parties
Embargante: Sul América Companhia Nacional de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Competência Da Primeira Seção, FCVS, Prescrição, Multas Processuais, Arts. 1.022; 1.026, §2º; 81; 1.021, §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Seguro Habitacional Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Competência Da Primeira Seção +4 more

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Parties

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Competência da Primeira Seção do STJ em processos envolvendo apólice pública e possível comprometimento do FCVS
  3. 3 Preclusão da arguição de prescrição por intempestividade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 (não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material); não se reconheceu, na espécie, comprometimento do FCVS que deslocasse a competência à Primeira Seção; a arguição de prescrição foi considerada intempestiva; e não foram aplicadas as multas pleiteadas (art. 81 e art. 1.026, §2º do CPC/2015) por ausência de má-fé ou caráter protelatório dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não acolhe-se a aplicação das multas pleiteadas nos arts. 81 e 1.026, §2º do CPC/2015.