Rcl 46374 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada expôs fundamentação clara de que apenas o Município recorreu por recurso especial (REsp n. 1.871.621) e obteve provimento, que a União se conformou com a verba honorária de R$ 20.000,00 fixada em seu favor no agravo de instrumento, não sendo possível majorá‑la na reclamação sem pedido da parte, de modo que não há omissão ou contradição a justificar acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Reclamante: Município; Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os presentes embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Recurso Especial, Precedente Repetitivo (tema 1.076)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Recurso Especial Precedente Repetitivo (tema 1.076)

Case Brief

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Parties

Município

Reclamante

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 possibilidade de majoração da verba honorária em desfavor da União
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1.076 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada expôs fundamentação clara de que apenas o Município recorreu por recurso especial (REsp n. 1.871.621) e obteve provimento, que a União se conformou com a verba honorária de R$ 20.000,00 fixada em seu favor no agravo de instrumento, não sendo possível majorá‑la na reclamação sem pedido da parte, de modo que não há omissão ou contradição a justificar acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeito os presentes embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.