AREsp 2455493 - DECISAO

AREsp 2455493 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; além disso, a parte deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 253 do RISTJ, e a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria de mérito, razão pela qual a pretensão não se amolda aos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: KAZA RIBEIRO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Sanção Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Sanção Por Embargos Protelatórios

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Parties

KAZA RIBEIRO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 adequação dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; além disso, a parte deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 253 do RISTJ, e a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria de mérito, razão pela qual a pretensão não se amolda aos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).