AREsp 2478367 - DECISAO

AREsp 2478367 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a recorrente não demonstrou especificamente a inviabilidade da utilização da Súmula 7/STJ pelo tribunal de origem, limitando-se a impugnação genérica de dispositivos legais, o que é insuficiente para infirmar a decisão agravada ou para justificar acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: Embargante; Embargada: Embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Art. 105, Inciso III, Alínea a, Cf/1988, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Art. 105, Inciso Iii, Alínea A, Cf/1988 +1 more

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Parties

Embargante

Embargante

Embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração quanto à alegação de omissão e contradição
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ e da Súmula 7/STJ
  3. 3 ônus da parte agravante de demonstrar o desacerto da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a recorrente não demonstrou especificamente a inviabilidade da utilização da Súmula 7/STJ pelo tribunal de origem, limitando-se a impugnação genérica de dispositivos legais, o que é insuficiente para infirmar a decisão agravada ou para justificar acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se