REsp 2113818 - DECISAO
Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal já explicitou, com precedentes, que quando a prescrição da pretensão do credor é incontroversa fica vedada a cobrança do débito, judicial ou extrajudicial, e os embargos não se prestam a reexaminar fatos ou reformar o entendimento aplicado.
- Parties
- Embargante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos Declaratórios
- Outcome
- Rejeitados os embargos de declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Prescrição, Inexigibilidade De Débito, Cobrança Judicial E Extrajudicial, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos Declaratórios
Legal Issues
- 1 Existência de omissão no acórdão embargado
- 2 Possibilidade de cobrança judicial e extrajudicial de dívida prescrita
- 3 Aplicação da Súmula 7/STJ ao caso concreto
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal já explicitou, com precedentes, que quando a prescrição da pretensão do credor é incontroversa fica vedada a cobrança do débito, judicial ou extrajudicial, e os embargos não se prestam a reexaminar fatos ou reformar o entendimento aplicado.
Court Disposition
Rejeitados os embargos de declaração
Orders
- Rejeição dos embargos de declaração
- Publique-se
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