AREsp 2497295 - DECISAO

AREsp 2497295 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; além disso, a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, a suspensão do prazo em razão do suposto feriado local (06/04/2023), razão pela qual a alegada intempestividade não foi afastada, e as certidões ou declarações do juízo de origem não vinculam o STJ quanto ao exame definitivo da tempestividade.

Parties
Embargante: MGX COMERCIO VAREJISTA LTDA; Embargante: MGX COMERCIO VAREJISTA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso (decisão De Fls. 705/706)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prova De Suspensão De Prazo
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Feriado Local Admissibilidade Do Recurso Especial Prova De Suspensão De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MGX COMERCIO VAREJISTA LTDA

Embargante

MGX COMERCIO VAREJISTA EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso (decisão De Fls. 705/706)

Legal Issues

  1. 1 Se a embargante comprovou a suspensão do prazo por feriado local no ato da interposição do recurso
  2. 2 Se certidão ou ato do tribunal de origem vincula o STJ quanto à tempestividade
  3. 3 Se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; além disso, a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, a suspensão do prazo em razão do suposto feriado local (06/04/2023), razão pela qual a alegada intempestividade não foi afastada, e as certidões ou declarações do juízo de origem não vinculam o STJ quanto ao exame definitivo da tempestividade.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advirto que a reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)