Pet 16589 - DECISAO

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Os embargos declaratórios não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos: embora cabíveis para suprir omissão, têm prazo de 2 dias (art. 619 CPP; art. 263, II, RISTJ), a decisão foi publicada em 21/2/2024 e a petição protocolizada em 27/2/2024, e, ainda, havia inviabilidade de o STJ conceder habeas corpus de ofício contra ato próprio ou apreciar novo fato sem decisão do tribunal a quo, razão por que, com fundamento no art. 34, XVIII, "a" do RISTJ, não se conheceu dos embargos.

Parties
Embargante: MICHEL PIERRE DE SOUZA CINTRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço dos embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Humanitária, Excesso De Prazo, Omissão No Decisum
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Humanitária Excesso De Prazo Omissão No Decisum

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Parties

MICHEL PIERRE DE SOUZA CINTRA

Embargante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 intempestividade dos embargos declaratórios
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus de ofício contra ato próprio

Ratio Decidendi

Os embargos declaratórios não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos: embora cabíveis para suprir omissão, têm prazo de 2 dias (art. 619 CPP; art. 263, II, RISTJ), a decisão foi publicada em 21/2/2024 e a petição protocolizada em 27/2/2024, e, ainda, havia inviabilidade de o STJ conceder habeas corpus de ofício contra ato próprio ou apreciar novo fato sem decisão do tribunal a quo, razão por que, com fundamento no art. 34, XVIII, "a" do RISTJ, não se conheceu dos embargos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos declaratórios.

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado.
  • Após, arquivem-se os autos.