AREsp 2401335 - DECISAO

AREsp 2401335 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar especificamente sobre a alegação de que as intimações seriam legítimas em razão dos dados terem sido fornecidos e não atualizados pela parte (art. 77, VIII, do CPC/2015), o que caracterizou violação ao art. 1.022 do CPC/2015; assim, conheceu-se do agravo, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com apreciação das questões suscitadas.

Parties
Agravante: Federação Nacional dos Policiais Federais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo, mediante juízo de reconsideração, e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade De Intimação, Dever De Atualizar Dados Cadastrais (art. 77 Do Cpc/2015), Omissão Decisória (art. 1.022 Do Cpc/2015), Prequestionamento Para Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Nulidade De Intimação Dever De Atualizar Dados Cadastrais (art. 77 Do Cpc/2015) Omissão Decisória (art. 1.022 Do Cpc/2015) Prequestionamento Para Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

Federação Nacional dos Policiais Federais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de descumprimento do dever de atualizar dados cadastrais previsto no art. 77, VII/VIII, do CPC/2015
  2. 2 Reconhecimento de nulidade de intimação em razão de publicação com número de OAB cancelado
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 para sanar omissão e possibilitar prequestionamento

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar especificamente sobre a alegação de que as intimações seriam legítimas em razão dos dados terem sido fornecidos e não atualizados pela parte (art. 77, VIII, do CPC/2015), o que caracterizou violação ao art. 1.022 do CPC/2015; assim, conheceu-se do agravo, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com apreciação das questões suscitadas.

Court Disposition

Conheço do agravo, mediante juízo de reconsideração, e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie sobre as questões suscitadas pela parte embargante
  • Dar provimento ao recurso especial quanto à omissão apontada