AREsp 1877852 - ACORDAO
Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão relativa ao cabimento da multa por litigância de má-fé, sem efeitos modificativos, pois alterar a conclusão sobre a aplicação da multa exigiria reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Embargante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão Acolhido Sem Efeitos Modificativos
- Outcome
- Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Litigância De Má Fé, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão Acolhido Sem Efeitos Modificativos
Legal Issues
- 1 omissão quanto ao cabimento da multa por litigância de má-fé
- 2 possibilidade de alteração da conclusão quanto à aplicação da multa demandaria reexame do quadro fático-probatório
- 3 aplicação das disposições dos arts. 80 e 81 do CPC/2015
Ratio Decidendi
Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão relativa ao cabimento da multa por litigância de má-fé, sem efeitos modificativos, pois alterar a conclusão sobre a aplicação da multa exigiria reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos
Orders
- Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão, sem concessão de efeitos infringentes
Full Case Text
Judgment text and source record
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