AREsp 2372967 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; constituíram mero inconformismo com o aresto. O acórdão embargado fundamentou adequadamente a conclusão de intempestividade do recurso especial, com base na jurisprudência de que pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo recursal e de que não cabe reconsideração contra decisão colegiada, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: ANTONIO TAVERTINO MORAES; Embargante: ELTON MORAES - MICROEMPRESA; Embargante: ELTON MORAES; Embargado: LEONIDA MAGIELSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Do Recurso Especial, Efeitos Infringentes, Pedido De Reconsideração, Suspensão/interrupção Do Prazo Recursal, Recesso Forense
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Do Recurso Especial Efeitos Infringentes Pedido De Reconsideração Suspensão/interrupção Do Prazo Recursal Recesso Forense

Case Brief

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Parties

ANTONIO TAVERTINO MORAES

Embargante

ELTON MORAES - MICROEMPRESA

Embargante

ELTON MORAES

Embargante

LEONIDA MAGIELSKI

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se pedido de reconsideração interrompe ou suspende o prazo para interposição de recurso especial
  3. 3 Cabimento de pedido de reconsideração contra decisão colegiada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; constituíram mero inconformismo com o aresto. O acórdão embargado fundamentou adequadamente a conclusão de intempestividade do recurso especial, com base na jurisprudência de que pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo recursal e de que não cabe reconsideração contra decisão colegiada, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração