AREsp 2501370 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque o embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente em sede do Tribunal a quo; ademais, Corpus Christi não é feriado nacional segundo as leis citadas, razão pela qual a alegada intempestividade não foi sanada.

Parties
Embargante: AILTON MARTINS SALGADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Recurso Especial, Feriados Locais, Contagem De Prazos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recurso Especial Feriados Locais Contagem De Prazos

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Parties

AILTON MARTINS SALGADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 Contagem de prazo recursal e incidência de feriados locais versus nacionais
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque o embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente em sede do Tribunal a quo; ademais, Corpus Christi não é feriado nacional segundo as leis citadas, razão pela qual a alegada intempestividade não foi sanada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos que tratem do mesmo assunto considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).