REsp 1936246 - DECISAO

REsp 1936246 - DECISAO

Havendo omissão quanto aos honorários recursais e presentes os requisitos fixados pela Segunda Seção para aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015, acolheram-se os embargos de declaração e majoraram-se os honorários advocatícios da embargante de 12% para 13% sobre o proveito econômico.

Parties
Embargante: EJACIANO CÍCERO SERAFIM; Embargada: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração para suprir a omissão e majoração dos honorários advocatícios de 12% para 13% sobre o proveito econômico.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

EJACIANO CÍCERO SERAFIM

Embargante

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto aos honorários recursais
  2. 2 aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 para majoração de honorários
  3. 3 requisitos para majoração de honorários recursais conforme Jurisprudência da Segunda Seção

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto aos honorários recursais e presentes os requisitos fixados pela Segunda Seção para aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015, acolheram-se os embargos de declaração e majoraram-se os honorários advocatícios da embargante de 12% para 13% sobre o proveito econômico.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração para suprir a omissão e majoração dos honorários advocatícios de 12% para 13% sobre o proveito econômico.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para suprir a omissão.
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos à embargante de 12% para 13% sobre o proveito econômico, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.