REsp 1853512 - DECISAO

REsp 1853512 - DECISAO

Verificada a omissão da decisão embargada quanto aos honorários recursais e presentes os requisitos do art. 85, §11, do CPC/2015 (decisão publicada a partir de 18/03/2016; não conhecimento integral ou desprovimento do recurso; condenação em honorários desde a origem), acolhem-se os embargos para majorar os honorários em 1%, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Embargante: HEITOR GERMANO DO LIVRAMENTO DUCKER E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração para majorar em 1% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Art. 85, §11, Cpc/2015, Majoração De Honorários
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Recursais Art. 85, §11, Cpc/2015 Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

HEITOR GERMANO DO LIVRAMENTO DUCKER E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, §11, CPC/2015
  3. 3 requisitos para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Verificada a omissão da decisão embargada quanto aos honorários recursais e presentes os requisitos do art. 85, §11, do CPC/2015 (decisão publicada a partir de 18/03/2016; não conhecimento integral ou desprovimento do recurso; condenação em honorários desde a origem), acolhem-se os embargos para majorar os honorários em 1%, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração para majorar em 1% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração e majoram-se os honorários advocatícios em 1%, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.