AREsp 2509797 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque as razões recursais apresentaram fundamentação genérica/deficiente (Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento de questões após embargos de declaração (Súmula 211/STJ), a controvérsia encontra-se vinculada à interpretação de norma local (Súmula 280/STF) e demandaria reexame de matéria fática e cotejo de peças processuais (Súmula 7/STJ), tornando inviável o provimento em sede de recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: ELIAS CARVALHO DA SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Prequestionamento, Liquidação Coletiva, Compensação/absorção De Reajustes, Inadmissibilidade Recursal, Reexame De Fatos (súmula 7/stj)
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Coisa Julgada Prequestionamento Liquidação Coletiva Compensação/absorção De Reajustes Inadmissibilidade Recursal +1 more

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Parties

ELIAS CARVALHO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 ofensa à coisa julgada e aplicação dos arts. 525, §1º, VII e 535, VI, do CPC/2015 e arts. 368 e 369 do CC
  3. 3 compensação/absorção de reajustes relativos ao Plano Collor por reajustes/reestruturações posteriores

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque as razões recursais apresentaram fundamentação genérica/deficiente (Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento de questões após embargos de declaração (Súmula 211/STJ), a controvérsia encontra-se vinculada à interpretação de norma local (Súmula 280/STF) e demandaria reexame de matéria fática e cotejo de peças processuais (Súmula 7/STJ), tornando inviável o provimento em sede de recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.