AREsp 2495422 - DECISAO

AREsp 2495422 - DECISAO

Considerando as razões apresentadas pela embargante de que houve impugnação específica da aplicação da Súmula nº 7, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: DANIELLE SANTOS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Efeitos Infringentes, Súmula Nº 7 Do STJ, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Processo Nos Tribunais Superiores Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Efeitos Infringentes Súmula Nº 7 Do STJ Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

Case Brief

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Parties

DANIELLE SANTOS DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração deveriam ser acolhidos para sanar a suposta ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 se houve impugnação específica da aplicação da Súmula nº 7 ao recurso especial
  3. 3 possibilidade de conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Considerando as razões apresentadas pela embargante de que houve impugnação específica da aplicação da Súmula nº 7, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a distribuição dos autos