AREsp 2523066 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão no decisum: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de similitude fática), sendo inadequado o uso de embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida, razão pela qual não se constatam vícios autorizadores de acolhimento.

Parties: Embargante: ADUBOS MOEMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 March 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Omissão, Multa Por Embargos Protelatórios

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Omissão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

ADUBOS MOEMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão alegada quanto à existência de prejudicialidade externa
2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de similitude fática)
3 caráter protelatório e sanção por reiteração de embargos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)